Por José Madeira Serôdio
Diretor do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
In Revista Louis Braille, Janeiro 2012
“O pensamento ativo sobre a realidade das vidas e dos direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias, incorpora, hoje, além de importantes projetos, programas, estudos e investigações, um manancial significativo de ordenamentos jurídicos, declarações e convenções europeias e internacionais, que culminam com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consubstanciando os Princípios cruciais para a plena cidadania e inclusão social, numa sociedade para todos, princípios estes já consignados na Lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da Pessoa com Deficiência.”
(…)
“Neste contexto, importa referir do Artigo 3.° - Princípios gerais – da referida Convenção:
• O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas;
• A Não discriminação;
• A participação e inclusão plena e efetiva na sociedade;
• O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade;
• A igualdade de oportunidades;
• A acessibilidade;
• A igualdade entre homens e mulheres;
• O respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito pelo direito das crianças com deficiência a preservarem as suas identidades.”
(…)
“Nas últimas décadas, as Pessoas com Deficiência, incluindo as Pessoas com Deficiência Visual, têm vindo a conquistar territórios de visibilidade social, cultural, política e económica, que significam, indiscutivelmente, avanços civilizacionais extraordinários, com impacto direto na qualidade social e da diversidade cultural das nossas sociedades, por força da progressiva e interiorizada tomada de consciência de que são cidadãos de pleno direito e atores imprescindíveis nos processos de desenvolvimento das suas comunidades.”
“A visibilidade da Deficiência na agenda dos Media e do quotidiano dos cidadãos, é uma evidência inquestionável, se nos recordamos do desconhecimento e ostracismo desta realidade, em tempos remotos, dada a cultura de institucionalização e segregação das vidas dos cidadãos com deficiência, entre outros fatores discriminatórios visíveis e invisíveis, designadamente a percepção mental, que considerava estas pessoas como inválidas ou incapazes (cfr. Código Civil nos seus artigos 1380 e ss), meramente sujeitos de ações assistencialistas ou caritativas, sem direito aos seus projetos de vida e de felicidade pessoal.”
(…)
“Neste sentido, parece importante destacar a mensagem que o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, emitiu, no dia 3 de dezembro de 2011 – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, sublinhando a participação das pessoas com deficiência, como um factor essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o mundo.
Desta mensagem, pode ler-se - "Neste Dia Internacional lembremos que o desenvolvimento só pode ser sustentável quando é igualitário, inclusivo e acessível a todos. As Pessoas com deficiência precisam, portanto, que sejam incluídas em todas as etapas do processo de desenvolvimento, de sua origem ao acompanhamento e avaliação".”
